REsp 2152671 - DECISAO

REsp 2152671 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua...

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Parties
Recorrente: ELOIZA PINHEIRO DAMASCENO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

ELOIZA PINHEIRO DAMASCENO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III, CF
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 previsão de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...