AREsp 2592078 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de modo fundamentado os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial o óbice da Súmula n.º 735 do STF, violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73),...

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Parties
Agravante: EDMEA DA SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 735 STF, Art. 932, III, NCPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/73
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 735 STF Art. 932, Iii, NCPC Art. 544, § 4º, I, Cpc/73

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Parties

EDMEA DA SILVA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 735 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de modo fundamentado os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial o óbice da Súmula n.º 735 do STF, violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), razão pela qual manteve‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial