AREsp 2663907 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, razão pela qual se aplicou a Súmula 284/STF e foram observados os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e...
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- Parties
- Agravante: ALAN HORACIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Dos Arts. 1.029, §1º CPC E 255, §1º RISTJ
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Parties
ALAN HORACIO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF à admissão de recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, razão pela qual se aplicou a Súmula 284/STF e foram observados os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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