AREsp 2665902 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICIPIO DE GUARABIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA. LICENÇA-PRÊMIO E QÜINQÜÊNIOS. PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. NORMA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 63, §1º, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. QUESTÃO ENFRENTADA PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO MAGISTÉRIO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL DE MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR READAPTADO, INCLUINDO AS GRATIFICAÇÕES. EFETIVA PROVA DO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. ASCENÇÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne ao reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação. Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 17 do CPC, no que concerne ao reconhecimento da ausência do interesse de agir na hipótese em que não houve o requerimento prévio do adimplemento salarial na instância administrativa, trazendo a seguinte argumentação: Reconhece-se nos autos que não houve requerimento administrativo do Recorrido, o que, por óbvio, contraria o artigo 17 do CPC que exige a necessidade de conflito entre as partes, embora não se negue do direito à prestação jurisdicional. Ora, de início se indaga: se o Recorrido/Autor não requereu administrativamente o pagamento da diferença de salário nos moldes como acredita que deveria receber, constata-se que não houve negativa do Recorrente/Réu, por consequência, nasce a questão: quando houve a formação da lide/litigio (fls. 470-471). Se o Autor/Recorrido não demonstrou ter solicitado administrativamente os pagamentos requeridos nesta demanda, assim como não comprovou que o Réu/Recorrente teria negado a sua implantação, então, por consequência, não houve formação de lide, de litigio apto a justificar o ajuizamento de uma demanda judicial (fl. 471). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente alega violação do arts. 1º e 8º do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão recorrido por inobservância do princípio da legalidade a que se submete a Administração Pública no que se refere à paridade de direitos sociais entre servidores públicos e trabalhadores celetista, conforme prevê a Constituição Federal, trazendo a seguinte argumentação: Com fulcro nos argumentos expendidos, o acórdão da 1ª Câmara Cível do E.TJPB violou os artigos 1º e 8º do CPC, vez que interpretou normas fundamentais da Constituição Federal sem observar a legalidade a que se submete a Administração Pública Municipal de Guarabira. Ora, os artigos 37 e 39, §3º, da CF, expressamente determinam que a Administração Pública deve ser obediente ao princípio da legalidade, e que aos servidores públicos são extensíveis alguns direitos previstos aos empregados (fls. 473-474). Quanto à quarta controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 373, I, do CPC, no que concerne ao descumprimento do ônus probatório pelo demandante, ora recorrido, uma vez que não comprovou a alegada defasagem remuneratória, trazendo a seguinte argumentação: Cumpre gizar, por oportuno, que o Autor/Recorrido falhou em provar que recebia abaixo do valor preconizado na lei municipal. .. Ora, como já dito, houve contrariedade e negativa de vigência ao artigo 373, I, do CPC, vez que também é ônus do autor provar o seu direito constitutivo, sem o qual a demanda deve ser julgada improcedente na medida em que não houve prova dos fatos alegados pelo autor. Note-se que este não juntou todos os contracheques nem mesmo os extratos bancários para prova do quanto de fato recebe do município, o que impediu de comprovar se o alegado em sua exordial é verdadeiro (fls. 474-475). Quanto à quinta controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 373, I, do CPC, no que concerne ao descumprimento do ônus probatório pelo demandante, ora recorrido, uma vez que não comprovou o preenchimento dos requisitos para progressão funcional, trazendo a seguinte argumentação: Portanto, está claro que é necessário o preenchimento de dois grandes requisitos, o primeiro é a permanencia de cinco anos de efetivo exercício no nível de referência anterior ao pretendido, e o segundo a comprovação de assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e participação em cursos de capacitação oferecidos pela Edilidade ou instituição credenciada para tal fim. Para que o servidor tenha o deferimento do direito à progressão funcional deve comprovar nos autos que há o preenchimento dos requisitos acima elencados, nos moldes exigidos pelo artigo 373, I, do CPC: .. Nesse sentido, o Autor preenche APENAS um dos requisitos (tempo). Os demais requisitos, que são a assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e participação em cursos de capacitação oferecidos pela Edilidade ou instituição credenciada para tal fim, não foram comprovados pela Autora (fls. 475-476). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Para tanto, aduz que, quanto ao pedido de progressão funcional, a autora jamais chegou a protocolar o necessário requerimento administrativo, pelo que não chegou a sequer solicitar à Administração Pública a mudança de nível na carreira. Ocorre que, em nenhum momento anterior, nem na contestação, tampouco na apelação, o município embargante suscitou essa questão. Assim, evidencio que a invocação da questão restou preclusa, com fundamento no entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, que assim já se manifestou: "Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as questões de ordem pública não podem ser objeto de análise em sede de embargos de declaração, , tendo em vista a impossibilidade de caso não suscitadas no momento processual oportuno inovação ." ((AgRg nos EDcl nos EREsp 1177933/RS, Rel. de tese na ocasião no manejo do recurso integrativo Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014) DJe 09/10/2014) (fl. 441). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à terceira controvérsia, é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do recurso especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: "Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.448.670/AP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Quanto à quarta e à quinta controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que as questões não foram examinadas pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA