REsp 2155832 - DECISAO

REsp 2155832 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula n. 284/STF; arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ); determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RODOLOG LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

RODOLOG LOGISTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula n. 284/STF; arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ); determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.