AREsp 2559427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório), ônus que lhe competia nos termos do princípio da...

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Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Autor/recorrido: VAGNER RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade – Agravo Interno Negado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Responsabilidade Solidária, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Responsabilidade Solidária Obrigação De Fazer Dano Moral +1 more

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

VAGNER RIBEIRO DA SILVA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade – Agravo Interno Negado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante das razões apresentadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório), ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC; por isso, não é possível conhecer o agravo em recurso especial que não combate pontualmente os fundamentos da inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno