AREsp 2686381 - DECISAO

AREsp 2686381 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e suscitou apenas matéria constitucional, que não cabe ser apreciada em recurso especial por força do art. 102, III, da Constituição Federal, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL MARIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

GABRIEL MARIANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 incabibilidade de discutir violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e suscitou apenas matéria constitucional, que não cabe ser apreciada em recurso especial por força do art. 102, III, da Constituição Federal, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.