AREsp 2642466 - DECISAO

AREsp 2642466 - DECISAO

Não conhecer do agravo pelo fato de o agravante não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a fundamentação relativa à inadequação da via para alegação de ofensa a dispositivos constitucionais.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadequação Da Via Para Arguição De Ofensa Constitucional
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadequação Da Via Para Arguição De Ofensa Constitucional

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inadequação da via eleita para alegação de ofensa a dispositivos constitucionais como fundamento de não admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pelo fato de o agravante não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a fundamentação relativa à inadequação da via para alegação de ofensa a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.