EAREsp 2657209 - DECISAO

DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O Vice-Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: i) conformidade do acórdão estadual com a jurisprudência do STF; ii) Súmula n. 7 do STJ e; iii) Súmula n. 284 do STF. Manifestação do Ministério Público Federal às e-STJ fls. 1.1.96/1.198. É o relatório. Decido. Não merece conhecimento o agravo. A decisão agravada não admitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: i) conformidade do acórdão estadual com a jurisprudência do STF; ii) Súmula n. 7 do STJ e; iii) Súmula n. 284 do STF. Contudo, o agravante, nas razões do presente inconformismo, não impugnou os referidos fundamentos. Assinala-se que para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, cabe à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido. Não basta, portanto, sustentar que o julgamento do seu apelo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas. Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nessa linha: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória do agravante quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (AgRg no Ag 1.378.279/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27/3/2017). Ademais, no presente caso, o ingresso no domicílio se deu após os policiais realizarem campana em frente à residência do recorrente, tendo ele empreendido fuga ao avistar os 4 policiais na rua. Perseguido, foram encontradas em seu poder, antes do ingresso no domicílio, porcões de cocaína e maconha. Não há que se falar, portanto, em ausência de justa causa para a busca domiciliar. Qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com a via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA