AREsp 2680929 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência do requisito de esgotamento dos recursos ordinários e da prévia decisão por órgão colegiado no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos...
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- Parties
- Recorrente: P.N.D. TRANSPORTES LTDA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal a Quo
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidadeda Justiça
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Parties
P.N.D. TRANSPORTES LTDA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal a Quo
Legal Issues
- 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula n.281 do STF)
- 2 exigência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
- 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência do requisito de esgotamento dos recursos ordinários e da prévia decisão por órgão colegiado no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, e decidiu-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por P.N.D. TRANSPORTES LTDA e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de P.N.D. TRANSPORTES LTDA e OUTRO, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA