AREsp 2572208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por confirmar a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a não comprovação da divergência).

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Parties
Agravante: ANTONIA HERRERA CORDEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ANTONIA HERRERA CORDEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não há impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por confirmar a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a não comprovação da divergência).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.