AREsp 2381976 - ACORDAO

AREsp 2381976 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o tribunal de origem atuou no exercício do juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.030, V, do CPC e da Súmula n. 123 do STJ, e o agravante não impugnou concretamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos apontados pelo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Usurpação De Competência, Súmula 123 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Usurpação De Competência Súmula 123 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem usurpou a competência do STJ ao inadmitir o recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação concreta, nas razões do recurso especial, dos fundamentos indicados pelo Tribunal de origem (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Se é admissível corrigir, em agravo interno, deficiências de fundamentação do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o tribunal de origem atuou no exercício do juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.030, V, do CPC e da Súmula n. 123 do STJ, e o agravante não impugnou concretamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 5 e 7), de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, e vedada pela preclusão consumativa a correção dessa deficiência em agravo interno, o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.