AREsp 2682684 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou, nem indicou adequadamente, divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecimento do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em favor do advogado vencedor no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.