AREsp 2688129 - DECISAO

AREsp 2688129 - DECISAO

Conhece-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ e na Súmula 284/STF, não se conhece do recurso especial por ausência de comando normativo específico no dispositivo legal indicado como violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e torna a fundamentação recursal deficiente.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ilicitude De Provas, Princípio Da Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 489, §1º, IV, CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Ilicitude De Provas Princípio Da Fundamentação Súmula 284/stf Art. 489, §1º, Iv, CPC

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC e deficiência de fundamentação do acórdão
  2. 2 licitude das provas obtidas em abordagem, ingresso em domicílio e apreensão de drogas e arma
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da indicação de dispositivo legal com comando normativo insuficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ e na Súmula 284/STF, não se conhece do recurso especial por ausência de comando normativo específico no dispositivo legal indicado como violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e torna a fundamentação recursal deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.