AREsp 2677127 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: THIAGO DE VASCONCELOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recursos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursos

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Parties

THIAGO DE VASCONCELOS BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.