AREsp 2712223 - DECISAO

AREsp 2712223 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão de inadmissão segundo o qual a pretensão recursal acarretava a análise de ato normativo infralegal; alegações genéricas e parciais são insuficientes, nos termos do art. 932, III, do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Análise De Ato Normativo Infralegal
Processo Civil Direito Administrativo Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Análise De Ato Normativo Infralegal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a pretensão recursal acarreta análise de ato normativo infralegal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC na hipótese

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão de inadmissão segundo o qual a pretensão recursal acarretava a análise de ato normativo infralegal; alegações genéricas e parciais são insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.