AREsp 2692142 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por FRUTICUTURA SÃO GERALDO LTDA. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 1184): COMPRA E VENDA Ação de obrigação de fazer Procedência do pedido, que deve ser alterada Autora que ajuizou a ação para obrigar a ré a aceitar o valor referido em orçamento por ela elaborado e a dar imediato início à produção de tubos de PVC Orçamento elaborado pela ré que não a vincula, pois havia estipulação de condições Menção pela ré de que o prazo de produção teria início a partir da data de aprovação e liberação financeira e que o prazo de entrega estaria sujeito a alterações conforme disponibilidade de estoque e data de aprovação Comprovação, ademais, de que o mercado de resinas entrou em crise, inclusive no âmbito internacional Impossibilidade da ré de cumprir a proposta, já que ela não era fabricante do produto e sim o encomendava de outras empresas Autora que teve ciência de que a aceitação da proposta estava passando pela análise dos setores responsáveis da ré e se precipitou ao efetuar o pagamento do valor do orçamento antes que fossem confirmadas as condições Pedido que deveria ter sido julgado improcedente, excluída da ré qualquer imposição ao pagamento de astreintes Entrega do produto à autora, entretanto, por força de decisão liminar que assim exigia Fato consumado, que impede que as partes voltem ao status quo ante Sentença alterada para improcedência, com inversão dos ônus sucumbenciais Recurso provido em parte. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 1207-1216). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 1239-1253), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional. b) arts. 393 e 427 do Código Civil, alegando que a recorrida não poderia ser dispensada do cumprimento da proposta ofertada por ocorrência de caso fortuito ou força maior, pois a circunstâncias alegadas eram anteriores à proposta; c) art. 369 do CPC/15, alegando cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de outras provas em razão do julgamento antecipado da lide; d) art. 122 do Código Civil, defendendo a invalidade e a inexistência de clausula potestativa, que condicionaria a formalização de negócio à aprovação financeira, quando a proposta era para pagamento à vista, aceita a tempo e modo; Oferecidas as contrarrazões às fls. 1269-1276 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 1278-1280, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 1283-1293, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 1296-1301 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Assim constou do acórdão (fl. 1232, e-STJ): Neste caso, examinando-se o julgado, nota-se que inexiste vício que justifique a sua integração, uma vez que de forma suficientemente fundamentada, concluiu que o orçamento de nº 817579 (fl. 35), de fato, não vinculava a ré ao seu cumprimento, pois estava sujeito à existência de estoque e aprovação de crédito pelos outros departamentos da empresa (para a aprovação do orçamento era necessário responder ao SAC via e-mail próprio). Asseverou, ainda, que não há que se falar que esse primeiro orçamento não continha nenhuma condição, como constou na sentença, bem como que o representante da autora se mostrava ciente de que a aceitação da proposta estava passando pela análise dos setores responsáveis da empresa ré (fl. 70/71), sendo o pagamento efetuado pela autora antes da confirmação de aceite. Ademais, a ré alegou e provou a crise no mercado de resinas, o que a impossibilitaria também de cumprir a proposta, uma vez que não era fabricante do produto. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável no presente caso -, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. No tocante à apontada ofensa aos arts. 393 e 427 do Código Civil, a parte alega que a recorrida não poderia ser dispensada do cumprimento da proposta ofertada por ocorrência de caso fortuito ou força maior, pois a circunstâncias alegadas eram anteriores à proposta. Todavia, assim constou do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 1189-1190): A sentença deve ser alterada, respeitado o entendimento de seu prolator. Anota-se, de início, que a apelante alegou cerceamento de defesa em seu recurso, o que inocorreu, já que a questão poderia ter sido resolvida com base na análise das provas já produzidas, como o foi. Narrava a petição inicial que a autora atuava na atividade agrícola do cultivo de mamão formosa e na época da propositura da ação estava negociando os termos de um contrato com sua principal cliente (empresa dedicada ao beneficiamento e distribuição da fruta produzida) de venda de mais de dez milhões de quilos, com qualidade para exportação, tendo recebido pagamentos antecipados pela fruta, que seria entregue a partir de outubro de 2021. Dizia a autora que, a fim de produzir a fruta antecipadamente vendida, ela estava implantando sistemas de irrigação por microaspersão adicionais na propriedade rural que explora e, para viabilizar esse empreendimento, o primeiro passo seria colocar em funcionamento os sistemas de irrigação. Para isso, repassou seu projeto com a especificação dos materiais necessários e obteve, em 11/9/2020, da Ré Netafim, um orçamento de compra e venda de uma lista de tubos de PVC, no valor de R$ 364.869,99, a ser pago à vista até 18/9/2020, data de validade do orçamento, com previsão de faturamento em 28/9/2020. A autora alega que confirmou o pedido e solicitou os dados bancários da ré para pagamento. Durante o prazo de validade da proposta, ante dificuldades financeiras para levantamento da quantia, a autora consultou a ré acerca da possibilidade de parcelamento, bem como acerca das exigências cadastrais e de garantias para abertura do crédito necessário. Respondendo a essa consulta, a ré enviou outro orçamento, no valor de R$ 384.541,47, embutindo juros de 2,14%a.m. para pagamento em quatro parcelas iguais (R$ 96.135,37), em 30/60/90/120 dias após o faturamento, previsto para 1/10/2020, quando as mercadorias seriam embarcadas para entrega no estabelecimento agrícola da autora. Respondendo a essa consulta sobre a possibilidade de prazo, a ré deixou claro que havia uma condição suspensiva relativa a fato futuro e incerto (aprovação da Diretoria Financeira acerca das garantias) e que, no tempo necessário para efetivação das garantias e análise, a proposta estaria sujeita a atualização do valor em função de reajustes de preços. Desse modo, além da condição futura e incerta (liberação do financeiro), havia o risco quanto ao preço e alteração do prazo de entrega, uma vez que o próprio orçamento continha essa ressalva. Diante do elevado custo financeiro imposto, do risco de não aprovação da diretoria e ponderando o tempo e o custo para efetivação das garantias, a autora obteve o capital necessário para cumprir a condição do primeiro orçamento, ou seja, pagar o valor de R$ 364.839,99 na condição "100%à vista". Em 18/9/2020 (último dia da validade do primeiro orçamento), a autora captou uma parte do pagamento antecipado e transferiu para a conta corrente informada pela ré o valor de R$ 364.839,99, remetendo o comprovante do TED. Para sua surpresa, houve a comunicação de estorno por parte da ré, acompanhada de um aviso de que poderiam atualizar o orçamento, caso fosse do interesse da autora, informando que o preço do orçamento (o primeiro) seria reajustado em aproximadamente 30%. A partir daí, as partes começaram a se desentender, pois a autora objetivava que a primeira proposta fosse atendida e a ré dizia que havia condição nessa proposta, o que não a tornava exigível. A ação foi ajuizada pela autora com base no art. 427 do Código Civil e continha pedido de tutela de urgência, para que pudesse realizar o depósito do valor já pago e devolvido pela ré (R$ 364.839,99). Pedia a autora, ainda, que se determinasse à ré o início imediato da produção dos tubos de PVCcontidos no primeiro orçamento e, após produzidos, fossem entregues na sede dela, autora. Os argumentos da ré em sua defesa são aqueles que constam do apelo e o primeiro deles é o de que o documento de fls. 35 (aquele em que se baseia a autora) não a vincula, pois estava sujeita à existência de estoque e aprovação de crédito pelos outros departamentos da empresa. E tem razão a ré nessa primeira alegação. De fato, o orçamento de nº 817579 (fls. 35), cujo valor é de R$ 364.869,99, tinha validade até 18/8/2020, mas apresentava condição, bemdestacada em seu próprio texto: "A previsão de faturamentos dos materiais está destacada no orçamento. O prazo de produção inicia a partir da data de aprovação e liberação financeira. Para aprovação do orçamento, favor responder ao SAC via e-mail br.sac@netafim.com. Prazo de entrega sujeito a alterações conforme disponibilidade de estoque e data de aprovação." (grifos nossos). Não é verdade, portanto, que esse primeiro orçamento não continha nenhuma condição, de modo que a assertiva da sentença de que a ré "não faz qualquer ressalva" não pode subsistir. Além disso, a ré alegou e provou que o mercado de resinas entrou em crise, inclusive no âmbito internacional, o que a impossibilitaria de cumprir a proposta já que ela não era fabricante do produto e simo encomendava de outras empresas. Confiram-se, a respeito, as informações de fls. 76/77 e a de fls. 78, que mostra que a Tigre, uma das maiores do setor, estava impossibilitada de efetuar vendas dos produtos que comercializa. Ainda nos termos das provas apresentadas pela ré, a Abief (Associação Brasileira da Indústria de Embalagens Plásticas e Flexíveis) divulgou no dia 10/9/2020 um material de destaque para a crise do plástico no mercado mundial, chamando-o de caótico (fls. 78/79). Esse cenário de escassez mundial do produto, aliado ao fato de a ré ter feito constar de forma clara no orçamento que havia condição a ser observada, impediam que se julgasse a ação procedente. Chama a atenção a conversa travada entre as partes, nos dias 16 e 17/9/2020, em que o representante da autora se mostrava ciente de que a aceitação da proposta estava passando pela análise dos setores responsáveis da empresa ré (fls. 70/71). Bem por isso, a autora precipitou-se ao efetuar o pagamento do valor do primeiro orçamento antes que fossem confirmadas as condições que estavam consignadas às fls. 35. A ré poderia ter devolvido o dinheiro, como fez, não estando obrigada a fornecer o material referido. Nesse contexto, a reforma da conclusão de que houve caso fortuito ou força maior no presente caso exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MORA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE (RESP 1.621.485/SP, DJE 25/6/2019, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 971). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (..) 3. O Tribunal bandeirante, sopesando os fatos da causa, reconheceu inexistir caso fortuito apto a afastar a condenação da demandada pelo atraso na entrega da obra. Rever tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 4. Quanto a possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do comprador, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.621.485/SP, DJe 25/6/2019, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 971), firmou o seguinte entendimento: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial". Aplicável, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ. 5. Rever os critérios de fixação da sucumbência no Tribunal estadual encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1858141/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS. .. 3. O reconhecimento de caso fortuito ou força maior, ou culpa de terceiro, no atraso da entrega do imóvel, exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 711.827/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017) 3. Em relação à apontada ofensa ao art. 369 do CPC/15, a parte alega cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de outras provas em razão do julgamento antecipado da lide. Sem razão, contudo. No ponto, o Tribunal estadual consignou o seguinte (e-STJ, fls. 1189): Anota-se, de início, que a apelante alegou cerceamento de defesa em seu recurso, o que inocorreu, já que a questão poderia ter sido resolvida com base na análise das provas já produzidas, como o foi. Da leitura do trecho acima transcrito, observa-se que o Colegiado estadual, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve cerceamento de defesa, porquanto não havia necessidade de se produzir outras provas. Sobre o tema, cumpre ressaltar que os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos dos arts. 370 e 371 do atual Código de Processo Civil, autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, como ocorreu no presente caso. Com efeito, não configura o aludido cerceamento quando o Julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento desta Corte, cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias sem que implique em cerceamento de defesa. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 949.561/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) Cumpre acrescentar que, conforme entendimento firmado por esta Corte Superior, não caracteriza cerceamento de defesa o mero julgamento antecipado da lide nos casos em que o Tribunal de origem entende adequadamente instruído o feito e conclui pela desnecessidade de se produzir de outras provas por se tratar de matéria já provada documentalmente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1113310/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. REEXAME QUANTO A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (..) 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. (..) 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no REsp 1653868/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 2. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Alterar a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à existência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e ao indeferimento do pedido de denunciação da lide, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. (..) 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1265464/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ. 4. Por fim, quanto à apontada violação ao art. 122 do Código Civil, a recorrente defendeu a invalidade e a inexistência de cláusula potestativa, que condicionaria a formalização de negócio à aprovação financeira, quando a proposta era para pagamento à vista, aceita a tempo e modo. No tocante ao tema, extrai-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 1190): Durante o prazo de validade da proposta, ante dificuldades financeiras para levantamento da quantia, a autora consultou a ré acerca da possibilidade de parcelamento, bem como acerca das exigências cadastrais e de garantias para abertura do crédito necessário. Respondendo a essa consulta, a ré enviou outro orçamento, no valor de R$ 384.541,47, embutindo juros de 2,14%a.m. para pagamento em quatro parcelas iguais (R$ 96.135,37), em 30/60/90/120 dias após o faturamento, previsto para 1/10/2020, quando as mercadorias seriam embarcadas para entrega no estabelecimento agrícola da autora. Respondendo a essa consulta sobre a possibilidade de prazo, a ré deixou claro que havia uma condição suspensiva relativa a fato futuro e incerto (aprovação da Diretoria Financeira acerca das garantias) e que, no tempo necessário para efetivação das garantias e análise, a proposta estaria sujeita a atualização do valor em função de reajustes de preços. Desse modo, além da condição futura e incerta (liberação do financeiro), havia o risco quanto ao preço e alteração do prazo de entrega, uma vez que o próprio orçamento continha essa ressalva. Diante do elevado custo financeiro imposto, do risco de não aprovação da diretoria e ponderando o tempo e o custo para efetivação das garantias, a autora obteve o capital necessário para cumprir a condição do primeiro orçamento, ou seja, pagar o valor de R$ 364.839,99 na condição "100% à vista". Como se vê, o Tribunal entendeu se tratar de condição suspensiva relativa a fato futuro e incerto, enquanto a parte aduz se tratar de condição potestativa. Assim, rediscutir a natureza da condição é inviavel em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Em sentido semelhante: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECPÍPROCA. INEXISTÊNCIA. DILETICIDADE. NÃO CUMPRIDA. SÚMULA 284/STF. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXAME DA NATUREZA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TERMO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 STJ. (..) 6. O Tribunal local, soberano no exame dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que a cláusula do respectivo instrumento contratual que previa o pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida estipulava, na realidade, não uma condição, mas um termo, e que revisar a conclusão do Tribunal para acolher a tese de que a cláusula contratual em questão teria natureza de condição suspensiva, que, não implementada, impediria a cobrança dos honorários, exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório dos autos, procedimento que, em sede de especial, encontra óbice nos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. Ressalto que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.174.809/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) 5. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA