AREsp 2710405 - DECISAO

AREsp 2710405 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à Súmula 283/STF), e ante a exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

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Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e invocação da Súmula 283/STF
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 CPC e regimento interno)
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas ou relativas ao mérito (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à Súmula 283/STF), e ante a exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual...