AREsp 2707714 - DECISAO

AREsp 2707714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da abusividade da taxa de juros remuneratórios no acórdão recorrido assentou-se em valoração de elementos fáticos e probatórios (ausência de demonstração do custo de captação, risco de crédito e circunstâncias que justificassem a taxa elevada) cuja reavaliação é vedada no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foi demonstrada negativa de prestação jurisdicional e o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica ao caso, razão por que manteve-se o reconhecimento da abusividade e decidiu-se pela não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado é suficiente para demonstrar abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial que demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da abusividade da taxa de juros remuneratórios no acórdão recorrido assentou-se em valoração de elementos fáticos e probatórios (ausência de demonstração do custo de captação, risco de crédito e circunstâncias que justificassem a taxa elevada) cuja reavaliação é vedada no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foi demonstrada negativa de prestação jurisdicional e o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica ao caso, razão por que manteve-se o reconhecimento da abusividade e decidiu-se pela não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Concedido o benefício da gratuidade de justiça.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.