AREsp 2635344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central envolve confronto entre lei municipal e norma federal/constitucional, matéria de caráter eminentemente constitucional cuja apreciação poderia usurpar competência do STF (art. 102, III, d, CF), e porque eventual violação de lei...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Súmula 280 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 conflito entre lei municipal e dispositivo de lei federal (Lei nº 11.738/2008)
  3. 3 necessidade de reexame de prova sobre ultrapassagem da jornada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central envolve confronto entre lei municipal e norma federal/constitucional, matéria de caráter eminentemente constitucional cuja apreciação poderia usurpar competência do STF (art. 102, III, d, CF), e porque eventual violação de lei federal seria indireta e exigiria exame da norma local (Súmula 280/STF), além de que o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à ultrapassagem da jornada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.