AREsp 2706471 - DECISAO

AREsp 2706471 - DECISAO

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se também, quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELVIS RODRIGUES DA SILVA GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELVIS RODRIGUES DA SILVA GABRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ ao exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se também, quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...