AREsp 2695534 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

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Parties
Agravante: THIAGO JOSE CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

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Parties

THIAGO JOSE CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de especificação dos dispositivos legais violados
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.