AREsp 2493613 - DECISAO

AREsp 2493613 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pela Presidente desta Corte de Justiça, às e-STJ fls. 709/710, em que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade exarada pelo...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Apelada/recorrida: autora; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Vinculação Ao Edital De Concurso Público, Verificação De Autodeclaração Racial, Súmulas 7, 283 E 284 STF, Negação De Prestação Jurisdicional, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Vinculação Ao Edital De Concurso Público Verificação De Autodeclaração Racial Súmulas 7, 283 E 284 STF Negação De Prestação Jurisdicional Juízo De Retratação

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

autora

Apelada/recorrida

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada ausência de fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 41 da Lei n. 8.666/1993 (aplicabilidade ao concurso público)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)