AREsp 2592036 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão (dissídio não comprovado nos moldes legais e regimentais), sendo insuficiente a apresentação de razões genéricas, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932,...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 afastamento do agravo por impugnação genérica
  3. 3 competência do tribunal de origem para realizar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão (dissídio não comprovado nos moldes legais e regimentais), sendo insuficiente a apresentação de razões genéricas, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.