AREsp 2675637 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por BENEDITO RODRIGUES DE ANDRADE e pelo MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não admitiu recursos especiais fundados nas alíneas "a" do permissivo constitucional que desafiam acórdão assim ementado: APELAÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE BEM m ó PÚBLICO Município de Santana de Parnaíba Imóveis que invadiram área de servidão administrativa reservada às torres de transmissão da Companhia Concessionária de Energia Elétrica - y m Bem público ocupado sem autorização Prova coligida evidencia o domínio público e a indevida ocupação A ocupação irregularN de bem público caracteriza mera detenção, de natureza precária, e y não posse Ausência de direito de retenção ou indenização pelas Q benfeitorias Tempo da ocupação da área irrelevante, uma vez y" que não corre prescrição aquisitiva em desfavor do patrimônio ºgl público - Impossibilidade de indenização por acessões e benfeitorias, uma vez que, por se tratar de bem público, a boa-fé é irrelevante - Sentença reformada, com inversão da sucumbência á lia Recurso da Autora provido Recursos dos Réus improvidos. Opostos embargos de declaração pelo ente municipal, foram rejeitados. No especial obstaculizado, o particular apontou violação dos arts. 98, 1.219 e 1.255 do Código Civil, bem como do art. 82, § 2ª, e 85, caput, do Código de Processo Civi/2015. Por sua vez, o Município alegou, nas razões do seu apelo especial, ofensa aos arts. 1.210 e 1.219 do Código Civil, além do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 968/980. A decisão a quo inadmitiu o recurso especial do particular, considerando a ausência de desrespeito à legislação federal invocada, o fato de os argumentos expendidos não serem suficientes para infirmar as conclusões do acórdão combatido e a incidência da Súmula 7 do STJ. Quanto ao apelo nobre do ente público, o Tribunal de origem também inadmitiu o reclamo, por não verificar a alegada negativa de prestação jurisdicional, bem como pela aplicação da Súmula 7 do STJ. Contraminuta às e-STJ fl. 1.021/1.041. Passo a decidir. DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE BENEDITO RODRIGUES DE ANDRADE De início, cumpre destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, quanto nos moldes dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. .. § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. In casu, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base nos seguintes fundamentos: a) não houve desrespeito à legislação enfocada, b) os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido, e c) rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula n. 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos acima mencionados, limitando-se a firmar que a decisão agravada carece da devida fundamentação, bem como ter havido usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, pois a instância a quo emitiu Juízo de mérito acerca do recurso especial, além de alegar que a tese jurídica defendida não exige o reexame fático-probatório do feito. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, o que não ocorreu no caso. De notar, ainda, que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.164.815/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA Conforme registrado anteriomrente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Dito isso, observa-se que agravo em recurso especial do Ente municipal também não merece ser conhecido, pois deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Com efeito, constata-se que a Corte de origem não admitiu o apelo nobre com base nos seguintes fundamentos: a) inexistente a alegada violação do art. 1022 do NCPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida; b) os argumentos expendidos são insuficientes para infirmar as conclusões do acórdão hostilizado; e c) a revisão do julgado importaria em ofensa à Súmula 7 do STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte recorrente apenas reitera os argumentos de mérito anteriormente expedidos, além de afirmar que não almeja o reexame de prova. No caso, a parte agravante sequer se reporta ao fundamento de que não houve negativa de prestação jurisdicional, tampouco teceu qualquer argumento acerca da insuficiência dos argumentos para infirmar a conclusão do acórdão recorrido, limitando-se a apresentar alegações genéricas acerca da Súmula 7 do STJ, além de reiterar a tese recursal defendida. Ora, o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, o que não ocorreu. Nesse contexto, em relação à Súmula 7 desta Corte, não se mostra suficiente a mera alegação de que não se pretende reexaminar fatos e provas, ainda que haja breve menção à tese recursal discutida, sendo exigível do agravante o efetivo ataque ao fundamento de inadmissão. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno de BENEDITO RODRIGUES DE ANDRADE e do MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA