AREsp 2711397 - DECISAO

AREsp 2711397 - DECISAO

Porquanto a questão relativa à admissibilidade de recurso especial para rediscutir matéria sobre incapacidade laboral e benefícios previdenciários foi afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1.246 (Recursos Especiais 2.082.395/SP e 2.098.629/SP), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JOSNILDO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incapacidade Laborativa, Benefício Previdenciário Por Incapacidade, Tema 1.246
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Incapacidade Laborativa Benefício Previdenciário Por Incapacidade Tema 1.246

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSNILDO DE SOUZA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões do acórdão quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa
  2. 2 Efeito de afetação de matéria a recurso representativo da controvérsia (Tema 1.246) sobre processos cuja matéria seja idêntica

Ratio Decidendi

Porquanto a questão relativa à admissibilidade de recurso especial para rediscutir matéria sobre incapacidade laboral e benefícios previdenciários foi afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1.246 (Recursos Especiais 2.082.395/SP e 2.098.629/SP), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.