AREsp 2691477 - DECISAO

AREsp 2691477 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos afrontados; determinar, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; julgar prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOZELICE DANTAS FREIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

JOZELICE DANTAS FREIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, nos termos do art.85, §11 do CPC
  3. 3 impossibilidade de concessão de efeito suspensivo diante do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos afrontados; determinar, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; julgar prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo ao recurso.