AREsp 2682365 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Pelo Relator)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.