AREsp 2247252 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7/STJ. Sustenta o agravante, além de criticar a decisão agravada, que "NÃO se trata de reexame de fatos e provas, mas sim de matéria pura de DIREITO. Ou melhor, trata-se da omissão enfrentando somente a preliminar de cerceamento de defesa, sem citar a nulidade prevista no artigo 564, III, h do CPP por falta de formulas na intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei, levantados pela defesa" (fl. 822). Argumenta "não se busca a reexame do conjunto probatório, ou nova discussão sobre as provas trazidas aos autos, uma vez que resta claro no presente caso que a discussão é apenas jurídica e não fática" (fl. 826). Requer o provimento do agravo e do recurso especial. Apresentada contraminuta, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento. É o relatório. DECIDO. Na espécie, a despeito das razões apresentadas, o agravante deixou de rebater, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, o agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a impossibilidade de incidência dos óbices apontados. A impugnação deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco na sua negativa, devendo ser esclarecida a efetiva desnecessidade de reexame factual para deslinde da controvérsia. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não basta "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020). Com efeito, ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. A propósito: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.199.706/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 24/5/2018. Incide no caso, portanto, o óbice da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA