AREsp 2642980 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o último fundamento da decisão de admissibilidade (óbice da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso desta Corte; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo-se o...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial; concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 incidência da Súmula 83 do STJ
- 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o último fundamento da decisão de admissibilidade (óbice da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso desta Corte; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo, e, de ofício, concedeu-se habeas corpus para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial; concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.
Orders
- Não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória do agravante quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelo óbice da Súmula n. 83 do STJ. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso às e-STJ fls. 359/361. É o relatório. Decido. Não merece conhecimento o agravo. A decisão agravada não admitiu o recurso especial pelo óbice da Súmula n. 83 do STJ. Contudo, o agravante, nas razões do presente inconformismo, não impugnou corretamente o último fundamento. Assinala-se que nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte (ut, AgInt no AREsp n. 1.566.560/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 19/2/2020). Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nessa linha: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória do agravante quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (AgRg no Ag 1.378.279/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 27/3/2017). De toda forma, assinala-se que diante da ausência de previsão legal, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que ficam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com a exasperação da pena-base na fração de 1/6 da pena mínima cominada para o delito, ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o tipo penal, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo diante de fundamentação concreta que justifique incremento diferenciado. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, i nciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA