AREsp 2222662 - DECISAO

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O acórdão do tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; a penhora sobre a matrícula nº 15.415 foi previamente implementada e manteve eficácia durante o parcelamento, sendo a segunda penhora redundante e precludida;...

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Parties
Agravante: RB PANAMBI LOCAÇÃO LTDA; Agravante: RB - INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E RECICLAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Penhora, Parcelamento Fiscal, Substituição De Penhora, Súmula 451/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Penhora Parcelamento Fiscal Substituição De Penhora +1 more

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Parties

RB PANAMBI LOCAÇÃO LTDA

Agravante

RB - INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E RECICLAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)?
  2. 2 Foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)?
  3. 3 É válida ou supérflua segunda penhora sobre o mesmo imóvel e sua substituição?

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; a penhora sobre a matrícula nº 15.415 foi previamente implementada e manteve eficácia durante o parcelamento, sendo a segunda penhora redundante e precludida; não há prova de erro na avaliação do bem, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.