AREsp 2317250 - DECISAO

AREsp 2317250 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível por não haver, no corpo do recurso, indicação objetiva e precisa do(s) dispositivo(s) de lei supostamente violado(s) nem exposição das razões jurídicas demonstrando a alegada ofensa, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; assim, o Relator conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: CLAUDIO PEREIRA SILVA; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (contraminuta): Ministério Público do Estado da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois inadmissível.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recursos Especial E De Admissibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Fundamentação Do Recurso Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

CLAUDIO PEREIRA SILVA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público do Estado da Bahia

Interveniente (contraminuta)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Admissibilidade formal e material do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação objetiva e precisa do dispositivo legal supostamente violado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por não haver, no corpo do recurso, indicação objetiva e precisa do(s) dispositivo(s) de lei supostamente violado(s) nem exposição das razões jurídicas demonstrando a alegada ofensa, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; assim, o Relator conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois inadmissível.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.