AREsp 2682322 - DECISAO

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Por não haver indicação explícita e específica do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, bem como demonstração do seu cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GABRIELLE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GABRIELLE RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver indicação explícita e específica do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, bem como demonstração do seu cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.