AREsp 2459744 - DECISAO
O agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a desnecessidade de reexame factual; por isso incide o óbice da Súmula n. 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
- 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso (Súmula n. 182/STJ; art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
- 3 Ônus do recorrente de demonstrar o equívoco da decisão agravada e a desnecessidade de reexame factual
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a desnecessidade de reexame factual; por isso incide o óbice da Súmula n. 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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