AREsp 2688357 - DECISAO

AREsp 2688357 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por inadmissibilidade, dada a falta de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem e em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ, sendo aplicada, se cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: LIA RAQUEL SAMPAIO LIMA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LIA RAQUEL SAMPAIO LIMA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por inadmissibilidade, dada a falta de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem e em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ, sendo aplicada, se cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.