AREsp 2605894 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF e cotejo analítico deficiente. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 90): EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MIRANDIBA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL ENTRE O MÍNIMO MENSAL CONTRATADO E O PISO SALARIAL DA CARTEGORIA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Lei 11.738/2008, que estabelece o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, não faz qualquer distinção entre os tipos de vínculos de trabalho com a administração pública. Assim, todos os profissionais do magistério público de educação básica, efetivos ou submetidos a contrato temporário, devem perceber vencimentos condizentes com piso nacional da categoria, desde que preencham o único requisito legal: a formação mínima, conforme entendimento jurisprudencial. 2. A teor do disposto no art. 2º, §2º, da mesma lei, só é considerado profissional do magistério de educação básica, fazendo jus ao piso salarial, aqueles com a formação mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)--. 3. A LDB, por sua vez, exige para que se possa atuar na educação básica de educação infantil e dos primeiros cinco anos do ensino fundamental, caso em apreço, a formação em Ensino Médio, na modalidade normal. 4. O certificado de conclusão do Ensino Superior e Certificado de Especialização da Requerente acostados à exordial, portanto, atestam o preenchimento do critério de formação mínima, permitindo o seu enquadramento no conceito de profissional do magistério público de educação básica, nos termos do já referido art. 2º, §2º, da Lei 11.738/2008. 5. Lado outro, a Lei do Piso, em seu art. 2º, §1º, não deixa dúvidas de que o valor do piso salarial da categoria se refere à jornada de trabalho de 40 horas semanais. E o §3º do mesmo dispositivo vem esclarecer que os vencimentos concernentes a jornadas de trabalho diversas deverão ser pagos de forma proporcional ao valor do piso. 6. Por outro lado, verifica-se que não houve ofensa a súmula vinculante 37 do STF, visto que a decisão não aumentou vencimentos com fundamento em isonomia, a sentença do juízo a quo determina os pagamentos de diferenças salariais que o Estado deixou de pagar à parte autora durante a relação contratual. 7. Apelação não provida por unanimidade. No recurso especial, o recorrente alega ofensa aos artigos 2º e 3º da Lei n. 11.738/2008 e dissídio jurisprudencial, no que concerne à impossibilidade de extensão do piso salarial dos Profissionais da Educação Básica para professores contratados na modalidade temporária, tendo em vista a distinção entre os regimes jurídicos dos professores efetivos e temporários. Com contrarrazões (fls. 115-120). Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. No caso dos autos, o recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa aos artigos 2º e 3º da Lei n. 11.738/2008, e que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Ademais, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito à mesma tese de direito, o que ocorreu na hipótese. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.