AREsp 2645232 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, em especial a referência à existência de jurisprudência do STJ que desautorizaria a pretensão recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão a Quo, Responsabilidade Tributária Por IPVA, Legitimidade Da Arrendadora, Súmulas E Jurisprudência Como Óbice À Admissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Direito De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão a Quo Responsabilidade Tributária Por IPVA Legitimidade Da Arrendadora +1 more

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Parties

SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 incidência de jurisprudência do STJ e súmulas como fundamento para inadmissibilidade
  3. 3 questões materiais sobre IPVA e legitimidade da arrendadora nos contratos de arrendamento mercantil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, em especial a referência à existência de jurisprudência do STJ que desautorizaria a pretensão recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.