AREsp 2562971 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a fundamentação do Tribunal de origem quanto à ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC;...

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Parties
Agravante: União; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

União

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida quanto à alegada ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que não rebate especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a fundamentação do Tribunal de origem quanto à ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, foi imposta condenação em honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 932, III, do CPC)
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC)