AREsp 2588080 - DECISAO

AREsp 2588080 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ e a impossibilidade de conhecimento de matéria constitucional na via eleita; a mera afirmação genérica de que não se trata de reexame de provas é insuficiente.

Parties
Agravante: ERICK SOARES SAMPAIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Despronúncia
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Despronúncia

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Parties

ERICK SOARES SAMPAIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matéria constitucional na via eleita

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ e a impossibilidade de conhecimento de matéria constitucional na via eleita; a mera afirmação genérica de que não se trata de reexame de provas é insuficiente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se