AREsp 2639212 - DECISAO

AREsp 2639212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não apreciou as questões de direito sob o prisma suscitado (ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF) e eventual reforma do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, proibido no...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; 1º Réu (falecido): Pedro Barbosa Moreno; 2º Réu: Álvaro Moreira Filho; Herdeiras (pretendidas No Polo Passivo): herdeiras de Pedro Barbosa Moreno; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Ambiental, Prova Pericial, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Legitimidade Passiva Responsabilidade Ambiental Prova Pericial Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante/recorrente

Pedro Barbosa Moreno

1º Réu (falecido)

Álvaro Moreira Filho

2º Réu

herdeiras de Pedro Barbosa Moreno

Herdeiras (pretendidas No Polo Passivo)

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 pedido de manutenção das herdeiras do réu falecido no polo passivo
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não apreciou as questões de direito sob o prisma suscitado (ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF) e eventual reforma do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, proibido no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.