AREsp 1971189 - DECISAO

AREsp 1971189 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem, tornando aplicável o óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ e súmulas correlatas), e, por consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade; majoraram-se...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - IEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - IEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando há ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem, tornando aplicável o óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ e súmulas correlatas), e, por consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.