AREsp 2569161 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula n. 182/STJ), e não demonstrou de maneira clara que o conhecimento do recurso especial prescindiria do revolvimento do conjunto fático-probatório, o que impede afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO SILVA DE PAULA; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado; Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Penal Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

PAULO SILVA DE PAULA

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Demonstrar que o conhecimento do recurso especial independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula n. 182/STJ), e não demonstrou de maneira clara que o conhecimento do recurso especial prescindiria do revolvimento do conjunto fático-probatório, o que impede afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.