AREsp 2498326 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, no recurso especial, os recorrentes não indicaram o dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida, limitando-se a alegação genérica de violação à Lei n. 11.977/2009, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula...

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Parties
Recorrentes: CLEBER JOSÉ DA SILVA e OUTROS; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Terceira Interessada: UNIKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal

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Parties

CLEBER JOSÉ DA SILVA e OUTROS

Recorrentes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

UNIKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial por ausência de precisão quanto ao dispositivo federal impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, no recurso especial, os recorrentes não indicaram o dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida, limitando-se a alegação genérica de violação à Lei n. 11.977/2009, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial não conhecível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.