REsp 1845306 - DECISAO

REsp 1845306 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; majorar em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art.111 Do CTN, Art.85, §11, CPC, Art.932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Art.111 Do CTN +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre matéria fática
  3. 3 Questão do interesse recursal da União relativa ao art. 111 do CTN

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; majorar em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.