AREsp 2664083 - DECISAO

AREsp 2664083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o apelo fundou-se em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), a tese recursal não foi prequestionada no acórdão de origem e não houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ,...

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Parties
Agravante: ALVARO LEVORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Temas Repetitivos (tema 677/stj), Súmula 518/stj, Depósito Judicial E Consectários Moratórios, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução/cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Temas Repetitivos (tema 677/stj) Súmula 518/stj +2 more

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Parties

ALVARO LEVORATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do Tema Repetitivo 677 sem trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o apelo fundou-se em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), a tese recursal não foi prequestionada no acórdão de origem e não houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.