AREsp 2580392 - DECISAO

AREsp 2580392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após análise, negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal entendeu ser admissível a Ação Popular para tutelar o meio ambiente artificial (incluindo imposição de obrigação de fazer visando acessibilidade), sendo legítima a aplicação subsidiária do microssistema de proteção de interesses coletivos e apropriada a inversão do ônus da prova em razão da complexidade e natureza coletiva da controvérsia, de modo que não se comprovou violação de norma federal apta a ensejar seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: parte insurgente; Agravado/autor Popular: ora agravado; Réu: Município de São Luís; Réu: Estado do Maranhão; Réu: proprietários de imóveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento Da Ação Popular, Meio Ambiente Artificial (urbano), Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Subsidiária Da Lei Da Ação Civil Pública, Responsabilidade Por Omissão Na Fiscalização Municipal
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Popular Direitos Da Pessoa Com Deficiência Admissibilidade De Recurso Especial Cabimento Da Ação Popular Meio Ambiente Artificial (urbano) +3 more

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Parties

parte insurgente

Agravante

ora agravado

Agravado/autor Popular

Município de São Luís

Réu

Estado do Maranhão

Réu

proprietários de imóveis

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da Ação Popular para defesa do meio ambiente artificial
  2. 2 possibilidade de imposição de obrigação de fazer por Ação Popular
  3. 3 inversão do ônus da prova em ações ambientais e coletivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após análise, negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal entendeu ser admissível a Ação Popular para tutelar o meio ambiente artificial (incluindo imposição de obrigação de fazer visando acessibilidade), sendo legítima a aplicação subsidiária do microssistema de proteção de interesses coletivos e apropriada a inversão do ônus da prova em razão da complexidade e natureza coletiva da controvérsia, de modo que não se comprovou violação de norma federal apta a ensejar seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se.