AREsp 2649211 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões, a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial não atendeu requisitos formais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ).

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Parties
Agravante: EPC Transportes e Logística LTDA; Agravada: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Cumprimento Voluntário/ Reconhecimento Do Pedido, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 487, III, 'a'), Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Cumprimento Voluntário/ Reconhecimento Do Pedido Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 487, Iii, 'a') Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários De Sucumbência

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Parties

EPC Transportes e Logística LTDA

Agravante

Municipalidade de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 90, §4º do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 485, VI do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões, a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial não atendeu requisitos formais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.