AREsp 2475394 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida essa impugnação pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ; a impugnação apresentada apenas em sede de agravo...

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Parties
Agravante: José Dorgival Rodrigues de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmulas E Jurisprudência Nacional, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmulas E Jurisprudência Nacional Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

José Dorgival Rodrigues de Melo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal e preclusão quando impugnação é apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida essa impugnação pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ; a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.