AREsp 2424449 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recurso especial invoca matéria constitucional (incabível na via), faltou prequestionamento de dispositivos federais apontados e a apelante não demonstrou de forma clara e específica como o acórdão teria violado a legislação federal; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a imposição das medidas pleiteadas pelo Ministério Público implicaria indevida interferência na discricionariedade administrativa e em restrições fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, justificando a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Município de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/negativa De Provimento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Separação Dos Poderes, Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Separação Dos Poderes Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental Lei De Responsabilidade Fiscal +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Município de Assis

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/negativa De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando se invoca norma constitucional
  2. 2 alcance da separação dos poderes e limites da atuação judicial em atos de gestão pública
  3. 3 exigência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial invoca matéria constitucional (incabível na via), faltou prequestionamento de dispositivos federais apontados e a apelante não demonstrou de forma clara e específica como o acórdão teria violado a legislação federal; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a imposição das medidas pleiteadas pelo Ministério Público implicaria indevida interferência na discricionariedade administrativa e em restrições fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, justificando a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.