AREsp 2687399 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a fundamentação é deficiente, consistindo em indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; determino ainda, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: IONE APARECIDA DEMINEZ DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

IONE APARECIDA DEMINEZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 indicação genérica de violação de lei federal como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 incidência da Súmula n. 284/STF
3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.